TJPA 0807478-54.2026.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de acusado pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, objetivando o reconhecimento da ilicitude de provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial, o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva. A diligência policial foi realizada para…
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