TJPA 0892751-10.2022.8.14.0301
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEÍCULO FINANCIADO COM VÍCIO OCULTO. CLONAGEM DE CHASSI. APREENSÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em virtude da apreensão de veículo adquirido mediante financiamento, posteriormente identificado como clonado. O bem havia sido aprovado em vistoria e financiado…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0806345-59.2017.8.14.0301
“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE TERMO ADITIVO EXPRESSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REEMBOLSO DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0164027-66.2016.8.14.0133
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO - ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB. Apelante que, em companhia de um terceiro, fazendo uso de um simulacro de arma de fogo e de uma arma branca - faca, praticou o crime de roubo contr…
TJPA 0801115-87.2023.8.14.0022
SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0801115-87.2023.8.14.0022 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IGARAPE-MIRI-PA APELANTE: ELAINE PEREIRA LOBATO REPRESENTANTE LEGAL: APELADA: A JUST…
TJPA 0847646-49.2018.8.14.0301
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL. NULIDADE DECLARADA ADMINISTRATIVAMENTE. DÍVIDA INEXIGÍVEL. MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS ANULAÇÃO DO DÉBITO. DANO…