TJPA 0802011-24.2025.8.14.0067
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES DISTINTAS RELATIVAS A CONTRATOS AUTÔNOMOS. FACULDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0000686-35.2009.8.14.0026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DES…
TJPA 0001562-51.2017.8.14.0012
ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0001562-51.2017.8.14.0012 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Vara Criminal da Comarca de Cametá APELANTE: DOUGLAS DAMASCENO DE CASTRO (Adv. Marcos…
TJPA 0800409-15.2024.8.14.0105
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NO ENVIO DA RAIS. REGULARIZAÇÃO DO PASEP. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO…
TJPA 0842082-50.2022.8.14.0301
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA OMISSIVA. ART. 37, §6º, CRFB. AUTOR VÍTIMA DOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EFETUADOS PO…