TJPA — Civil

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DERIVADA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. INOVAÇ…

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 525, §6º, DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA, MAS NÃO S…

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO PARA MODALIDADE UNILATERAL PATERNA. VISITAS MATERNAS SUPERVISIONADAS. INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO…

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE INFANTE. GUARDA COMPARTILHADA. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PRIMA…

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. INABILITAÇÃO FUNDAMENTADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANULADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONTROLE DE LEGALIDADE.…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO À MASSA PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO DE EMENDA…

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão m…

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO ILEGAL DE MERCADORIAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. HOMICÍDIO PRATICADO POR TERCEIRO DURANTE GREVE DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA DO CONDUTOR CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VÍ…

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. PARCERIA COM O PODER PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. VEDAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM RECURSOS DO TERMO DE FOMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRI…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO EXECUTIVA ANTERIOR. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCI…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL. PEDIDO TEMPESTIVO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO.…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. RELAÇÃO DE TRABALHO SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELO EMPREGADOR. RELAÇÃO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEI…

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PLANO DE PAGAMENTO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PRINCIPAL. LIMITES DO ART. 104-B, § 4º, DO CDC. IMPOSSIB…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO. APLICABILIDADE DAS NORMAS MATERIAIS DO C…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. L…

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICAD…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA. FALHA NA PRESTA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL…

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de a…

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813444-03.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: JUDGE CRISTINE DE RESENDE VASCONCELOS RE…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE…

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1…

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO) C/C DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA OPERADORA DE SAÚDE, MANTEND…

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESPROVIMENTO. I. CASO E…

Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Desclassificação para invasão de domicílio ou furto tentado i…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0806068-58.2026.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: JOEL REGO PEDROSO IMPETRANTES: PÂNYSA SASHA MONTEIRO MARINHO OAB/PA 17.604 E ÍTALO MELO DE FARIAS OAB/PA 1…