TJPA 0805722-24.2019.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO ILEGAL DE MERCADORIAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em apelação cível, que manteve a anulação do auto de infração e atribuiu ao ente público os ônus sucumbenciais, ao fundamento de que a…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BPC-LOAS. CESTA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO D…
TJPA 0014654-48.2017.8.14.0028
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. SUBLOCAÇÃO OU CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DO LOCADOR. NOVO VÍNCULO LOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCATÁRIA…
TJPA 0800535-24.2023.8.14.0130
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DA…
TJPA 0804168-21.2023.8.14.0008
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”…