TJPA 0807776-34.2019.8.14.0051
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. HOMICÍDIO PRATICADO POR TERCEIRO DURANTE GREVE DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA NO ART. 932 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais e materiais…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801489-86.2022.8.14.0136
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURS…
TJPA 0835329-14.2021.8.14.0301
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE ATINGE VEÍCULO À FRENTE. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. COMPROVAÇÃO…
TJPA 0810174-77.2019.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO REALIZAÇÃO DE EVENTO DE FORMATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO…
TJPA 0816032-57.2023.8.14.0040
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE PESSOAS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL. APLICAÇÃO…