TJPA 0806068-58.2026.8.14.0000
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0806068-58.2026.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: JOEL REGO PEDROSO IMPETRANTES: PÂNYSA SASHA MONTEIRO MARINHO OAB/PA 17.604 E ÍTALO MELO DE FARIAS OAB/PA 12.668 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO AUXILIAR DA 1ª VARA DO JUIZ DAS GARANTIAS DAS COMARCAS DO INTERIOR/PA RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO SOTERO HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.…
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