TJPA 0804256-36.2018.8.14.0040
CIVILDIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRUIÇÃO ECONÔMICA. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE EM TESE. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. LEI DO DISTRATO. IRRETROATIVIDADE. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0809030-70.2022.8.14.0040
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL EDIFICADO E OCUPADO. TAXA DE FRUIÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO.…
TJPA 0803639-49.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA C…
TJPA 0800034-88.2025.8.14.0069
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO IN…
TJPA 0036286-15.2002.8.14.0301
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. TEMA REPETITIVO 1.261 DO STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE BENEF…