TJPA 0800127-29.2024.8.14.0023
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e art. 12 da Lei nº 10.826/2003, à pena total de 6 anos de privação de liberdade, em regime inicial semiaberto, e 510 dias-multa. 2. Durante…
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