TJPA 0803003-55.2026.8.14.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 525, §6º, DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA, MAS NÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO GRAVE. MERA DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME: Cuida-se de Agravo Interno interposto pela…
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TJPA 0006494-50.2015.8.14.0401
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TJPA 0802052-61.2026.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES FRACIONADOS E NUMERÁRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEV…