TJPA 0811061-51.2025.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO EXECUTIVA ANTERIOR. REINÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória fundada em nota promissória, extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança, sob…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA. NOTIFICAÇÃO REFERENTE A PARCELA DIVERSA. PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. APR…
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