TJPA 0839480-86.2022.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. INABILITAÇÃO FUNDAMENTADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANULADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática (Id. 30733582) que negou provimento à Apelação Cível manejada contra sentença concessiva de segurança em favor de Maria do Socorro Duarte Faro Brasil. 2.A impetrante…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0816381-60.2023.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL PRESUMIDO. ERRO MATERIAL NA EMENTA. CORREÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM…
TJPA 0801436-32.2021.8.14.0107
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Est…
TJPA 0802304-75.2025.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DAS RENOVAÇÕES DIANTE DO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID19. NÃO CABIMENTO DE TAL ALEGAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER EXCEPC…
TJPA 0800204-62.2019.8.14.0201
Processo nº: 0800204-62.2019.8.14.0201 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DOS REIS APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DI…