TJPA 0805634-59.2023.8.14.0005
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PLANO DE PAGAMENTO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PRINCIPAL. LIMITES DO ART. 104-B, § 4º, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE PERDÃO COMPULSÓRIO DA DÍVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravos internos interpostos por Banco do Brasil S/A e Banco BMG S/A contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível de Laerte Pinheiro Machado, reformando sentença que havia julgado…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0813269-47.2021.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE E POSTE SOBRE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO NO DEVER D…
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