TJPA — Civil

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. EMISSÃO DA NOTA FISCAL NA AUSÊNCIA DE VENCIMENTO EXPRESSO. PROVA ESCRITA ID…

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE -POSSIBILIDADE -PROPORCIONALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. CAPACIDADE ECONÔMICA EVIDENCIADA. RECUR…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUT…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO SUPERVENIENTE DO DÉBITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO…

“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADAS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E AJUSTE DA EMENTA. PROVIMEN…

DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO BIENAL. TEMA 1.189/STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA…

EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. DANOS ELÉTRICOS. LAUDO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra d…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EQUIPAMENTOS HOSPITALARES DESTINADOS ÀS…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805126-40.2019.8.14.0301 ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA AGRAVANTE: RHUAN WARLLEY COSTA BARRA AGRAVAD…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800319-96.2019.8.14.0035 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS/PA AGRAVANTE: RAIMUNDO KELLY OLIVEIRA CERDEIRA AGRAV…

ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MAIO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº. 0006639-02.2017.8.14.0025. COMARCA: ITUPIRANGA/PA. AGRAVANTE:BANCO DO BRASIL S/…

ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MAIO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0802718-33.2024.8.14.0097. COMARCA: BENEVIDES/PA. AGRAVANTE: EZE VITALINO DA SIL…

ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MAIO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0801434-67.2024.8.14.0136. COMARCA: CANAÃ DOS CARAJÁS/PA. AGRAVANTE: OLEMAR SOUS…

ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MAIO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº. 0873519-51.2018.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTES: CONSTRUTORA LEAL MORE…

ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MAIO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0007719-61.2018.8.14.0026 COMARCA: JACUNDÁ / PA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A A…

ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MAIO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0801527-87.2019.8.14.0012. COMARCA: CAMETÁ/PA. AGRAVANTE: O DA SILVA CORREA-ME.…

ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MAIO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813235-97.2024.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: CREFISA S.A. FINAN…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGADA CLONAGEM DE VEÍCULO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DO EVENTO DANOSO (TERMO INICI…

Direito tributário e processual civil. Agravo interno em apelação. Ação anulatória. Iptu. Arrematação judicial em hasta pública. Aquisição originária. Sub-rogação no preço. Art. 130, parágrafo único, do ctn. Tema 1134 do…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). NEGATIVA DE SUPORTE ASSISTENCIAL. FALHA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. MA…

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800746-28.2023.8.14.0076 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: NADIA DO SOCORRO SOARES DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE ACARA MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBA…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REMOÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. ERRO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOA…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0812403-98.2023.8.14.0000 APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS Advogado do(a) A…

ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE APELAÇÃO Nº 0900030-76.2024.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: XINGUARA EMBARGANTE: ANTONIO DE SENA FARIA…

ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL Nº 0800533-66.2017.8.14.0097 COMARCA DE ORIGEM: BENEVIDES EMBARGANTE: EQUATORIAL…

ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CIVEL Nº 0808512-48.2024.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ EMBARGANTE: BANCO DE LAGE…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO (ART. 134 DO CTB). MITIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO POST…

Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Concessão de serviço público. Transporte coletivo urbano. Intervenção administrativa. Tutela de urgência. Determinação judicial para fornecimento de docum…