TJPA 0804827-68.2022.8.14.0039
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGADA CLONAGEM DE VEÍCULO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CLONAGEM PARA O CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0012876-63.2018.8.14.0107
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012876-63.2018.8.14.0107 APELANTE: NEMEZIO GOMES COSTA APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIR…
TJPA 0800698-81.2020.8.14.0009
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800698-81.2020.8.14.0009 APELANTE: JOSÉ DA COSTA CUNHA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA. RELATORA: DESEMBARGADORA G…
TJPA 0015105-93.2018.8.14.0107
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0015105-93.2018.8.14.0107 APELANTE: FR…
TJPA 0003786-14.2016.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros componentes da C…