TJPA 0812263-71.2024.8.14.0051
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SAÚDE PÚBLICA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). NEGATIVA DE SUPORTE ASSISTENCIAL. FALHA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência do pedido indenizatório, condenando o ente estatal ao pagamento de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0014583-11.2016.8.14.0051
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ÓBITO NEONATAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA…
TJPA 0006629-31.2019.8.14.0075
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE REPASSE. AÇÃO DE COBRANÇA. I…
TJPA 0001734-58.2011.8.14.0026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR ATO DE AGENTE PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES PROCESSU…