TJPA 0800746-28.2023.8.14.0076
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0800746-28.2023.8.14.0076 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: NADIA DO SOCORRO SOARES DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE ACARA MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXONERAÇÃO E DEMORA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO. PRIVAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. LUCROS CESSANTES E MULT…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. TEMA 988 DO STJ. IN…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/FEVEREIRO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813890-69.2024.8.14.0000. COMARCA: PARAGOMINAS/PA. AGRAVANTE(S): BAN…