TJPA 0829490-47.2017.8.14.0301
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DO EVENTO DANOSO (TERMO INICIAL DOS JUROS). MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO OU NO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO EXPLICITA NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME:…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0810631-66.2024.8.14.0000
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL/PA. CONFLITO COLETIVO PELA POSSE DE IMÓVEL RURAL. MANUTENÇÃO D…
TJPA 0800140-14.2023.8.14.0039
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. INDENIZAÇÃO POR DAN…
TJPA 0565694-03.2016.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SEN…
TJPA 0002143-23.2018.8.14.0015
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS D…