TJPA 0018872-84.2016.8.14.0051
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO SUPERVENIENTE DO DÉBITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 12.795,75, extinta sem resolução do mérito após a notícia de quitação do débito, mas…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0035515-27.2008.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE PACIENTE POR DEMORA NO ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. DANO MORAL E PENSÃO MENSAL. APLICAÇÃO DA EC 1…
TJPA 0001258-29.2006.8.14.0015
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Agravo Interno contra de…
TJPA 0005416-42.2012.8.14.0040
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES PÚBLICO E PRIVADO. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EX…
TJPA 0815352-95.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0815352-95.2023.8.14.0000 EMBARGANTE:…