TJPA 0019867-60.2015.8.14.0301
CIVILDIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO BIENAL. TEMA 1.189/STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo HEMOPA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de valores de FGTS decorrentes de vínculo temporário declarado nulo, tendo o ente público…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM…
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PROCESSO Nº 0800043-03.2018.8.14.0067 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MOCAJUBA/PA (VARA ÚNICA) APELANTE: RODOLFO ANDERSON CONTENTE BACHA ADVOGADA: PRESSILA PEREIRA DE SOUZA APE…