TJPA 0820263-87.2022.8.14.0000
CIVIL“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADAS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E AJUSTE DA EMENTA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou aclaratórios anteriores, mantendo julgamento de apelação em ação proposta por servidora pública municipal, professora, visando ao pagamento de vantagens previstas no plano de carreira do…
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