TJPA 0823825-02.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS COLHIDOS EM AÇÃO CAUTELAR FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DO REDIRECIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal ajuizada…
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TJPA 0808538-73.2025.8.14.0040
3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0808538-73.2025.8.14.0040 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS SENTENCIADOS: SANDRO MARCOS NOGUEIRA e ESTADO DO PARÁ RELAT…