TJPA 0087872-08.2013.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO (ART. 134 DO CTB). MITIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO POSTERIOR. INDÍCIOS DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DO BEM. INCONSISTÊNCIA CADASTRAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO. FINALIDADE ESPECÍFICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0067024-97.2013.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interpost…
TJPA 0801937-79.2022.8.14.0097
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR TELEFONE COM APOSENTADO. NULIDADE. LEI ESTADUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CA…
TJPA 0843607-43.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE. DÉBITO PRETÉRITO (2013–2016). CORTE INDEVIDO DO SERVIÇ…
TJPA 0036347-84.2013.8.14.0301
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS. ABUSIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo in…