TJPA 0815636-35.2025.8.14.0000
CIVILDireito Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Concessão de serviço público. Transporte coletivo urbano. Intervenção administrativa. Tutela de urgência. Determinação judicial para fornecimento de documentos, dados operacionais e acesso a sistemas necessários à gestão do serviço durante o período interventivo. Autorização para emissão de certificado digital em favor do interventor. Legalidade. Previsão na Lei nº 8.987/1995 e no contrato de concessão. Serviço público essencial.…
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PROBABILIDADE DO DIREITO E…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. CARTULARIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. JUNTAD…
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