TJMS 0000616-33.2022.8.12.0021
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. DOLO CONFIGURADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS.…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0844027-56.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA COM REQUERIMENTO LIMINAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA DEFENSORIA - REQUER A CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS AO FUNADEP – I…
TJMS 0002249-98.2021.8.12.0026
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E INDENE DE DÚVIDAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO ASSENTE NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/20…
TJMS 0002929-40.2022.8.12.0029
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO – PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ATIPICIDADE MATERIAL – INAPLICABILIDADE – ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COM…
TJMS 0006540-16.2022.8.12.0800
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06 E ART. 311 DO C.P.). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDEN…