TJMS — Penal

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR MINISTERIAL DE PARCIAL CONHECIMENTO – ACOLHIDA. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DAS PROVAS, COM CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, POR IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGR…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. CONTADORA CONTRATADA PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. APROPRIAÇÃO DE VALORES REPASSADOS PELO CLIENTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA…

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ESTELIONATO  – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA – CABÍVEL – NOVEL…

APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MODULADORA NEGATIVA DOS ANTECEDENTES – INCABÍVEL. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA 2ª FASE DA DOSIMETRIA – RECONHECIDO. PENA DE…

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I.…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. ABORDAGEM POLICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. DOLO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU GILMAR. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR DA PGJ ACOLHIDA. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE ALONSO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO EVIDENCIADO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DO INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL. TRÁFICO PR…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. HAXIXE MARROQUINO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ENTORPECENTE. TESE DE ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TR…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. NEUTRALIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. INVIABILIDADE. 39,6 KG DE HAXIXE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VEÍCU…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CONSULTA COM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA PEDIÁTRICA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS – APENAS 3 DESCONTOS DE VALOR ÍNFIMO – NÃ…

APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). DEFESA. NULIDADE DE PROVA TELEMÁTICA (TEMA 977/STF). PROVA AUTÔNOMA E IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRÁFICO PRIVIL…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ATRASO DE VOO – DANOS MORAIS – VALOR MANTIDO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I…

RECURSO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – ACORDO CELEBRADO COM…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINARES DE NULIDADE – BUSCA PESSOAL E VEICULAR – FUNDADA SUSPEITA – INGRESSO DOMICILIAR – FLAGRANTE DELITO – MÉRITO – CONDENAÇÃO MANTIDA PAR…

REVISÃO CRIMINAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO. ANÁLISE COMPLEMENTAR AO JULGAMENTO REVISIONAL ANTERIOR – ATIPICIDADE DA CONDUTA FUNDADA NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECISÃO QUE N…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. VALIDADE DO TERMO DE CONSTATAÇÃO D…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N.º 10.826/2003) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 1º, INCISO I, DO CP). ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E PROVA…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. NEUTRALIZAÇÃO DA PERSONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. REGIME PRISIONAL MANTIDO. SUBSTIT…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADOR…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. MONITORAMENTO POLICIAL. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. LICITU…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO POR DESCARTE DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE AUTORIA E LOCAL DOS FATOS. IN DUB…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CULPABILIDADE ELEVADA. INVASÃO DE QUARTO DE VÍTIMA IDOSA DURANTE O SONO. REGIME INICIAL FECHADO MAN…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DA MORADORA. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PRO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE DELITO. LICITUDE DAS PROVAS. DOSIMETRI…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. PRECLUSÃO. DECISÃO DOS JURADOS. SUPOSTA CONTRAR…