TJMS 0000040-98.2021.8.12.0013
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (CP, ART. 129, § 3º). CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE.…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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