TJMS 0900135-27.2021.8.12.0006
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – OBRIGAÇÃO…
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TJMS 0004023-08.2016.8.12.0005
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA – PROVA ROBUSTA – DEPOIMENTO DA VÍTIMA E POLICIAIS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – UNICIDADE DE CONTEXTO FÁTICO – POSSIBILIDADE – SUBSTITU…
TJMS 0000632-90.2022.8.12.0019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo elementos aptos a infirmar a possibili…
TJMS 1407140-27.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – ACOLHIMENTO PARCIAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – CONHECIMENTO DA PRETENSÃO ACERCA DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – PRESO DE…