TJMS 0909116-55.2024.8.12.0001
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. ARTIGO 32, §1º-A, DA LEI N. 9.605/98. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0001626-53.2020.8.12.0031
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - ARTIGO 14, 'CAPUT', DA LEI 10.826 /2003 – NÃO CONHECIMENTO - – descabido – redução da pena intermediária aquém do mínimo legal prejudicada – INCIDÊNCIA DA BENESSE DO §4º, DO ART. 3…
TJMS 0001701-37.2020.8.12.0017
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – VIOLAÇÃO DOMICILIAR – ESTADO DE FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO – JUSTA CAUSA DEMONSTRADA – RECURSO NÃO PROVIDO – COM O PARECER. Não houve arbitrariedade na violação domiciliar, p…
TJMS 0003613-63.2020.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – – ART. 157. § 3º C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES TENTADO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS – PROVAS ROBUSTAS EVIDENCIANDO A OCORRÊNCIA DO CRIME D…
TJMS 1409445-18.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - COVID-19- DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS - ORDEM DENEGADA. Mantém-se a segregação cautelar do p…