TJMS 0900252-05.2024.8.12.0041
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – INJÚRIA RACIAL – REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS – DANOS MORAIS IN RE IPSA – PEDIDO EXPRESSO…
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TJMS 0802453-81.2023.8.12.0045
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TJMS 0800950-83.2022.8.12.0037
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. CONTADORA CONTRATADA PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. APROPRIAÇÃO DE VALORES REPASSADOS PELO CLIENTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA…
TJMS 0000338-59.2018.8.12.0025
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ESTELIONATO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO DE EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA – CABÍVEL – NOVEL…