TJMS 0915078-93.2023.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PENA-BASE – INALTERADA – ELEVAÇÃO DA PENA BASILAR EM 1/8 QUE DEVE OBSERVAR O INTERVALO DE PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0001462-51.2020.8.12.0011
JONE EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE - PRET…
TJMS 0004880-92.2018.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO – FIRME PALAVRA POLICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMP…
TJMS 0000721-71.2021.8.12.0012
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INCABÍVEL - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.…