TJMS 0810165-34.2022.8.12.0021
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSIGNIFICÂNCIA E…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0002447-25.2022.8.12.0019
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TJMS 0800057-97.2022.8.12.0003
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DA CNH E REALIZAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM – ALIENAÇ…
TJMS 0000256-44.2021.8.12.0018
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO E FUGA DO LOCAL (ART. 303 C/C ART. 302, § 1.º, III, E 305 DO CTB) – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 - AFASTAMENTO PELO STF – TEMA 907 COM REPERCUSSÃO GERAL – NORMA…
TJMS 0000686-95.2022.8.12.0006
APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – IN DUBIO PRO REO – RECURSO NÃO PROVIDO. D…