TJMS 0800627-13.2024.8.12.0036
PENALREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – REQUERIMENTO DE MATRÍCULA ESCOLAR EM CRECHE PRÓXIMA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0000052-29.2024.8.12.0039
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO E FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III.…
TJMS 0900086-12.2023.8.12.0007
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO NÃO MATEMÁTICO. FIXAÇÃO DA MULTA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
TJMS 1408016-74.2025.8.12.0000
HABEAS CORPUS – ROUBO – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CALCADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA…
TJMS 0901386-69.2024.8.12.0008
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.