TJMS 0002231-64.2022.8.12.0019
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA ACUSADA.…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0000118-33.2018.8.12.0002
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA MANTIDA – QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – INCABÍVEL A EXCLUSÃO – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA S…
TJMS 1406781-77.2022.8.12.0000
E M E N T A - HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E ROUBO IMPRÓPRIO – PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSITIVA – FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E FORTES INDICATIVOS DE RENITÊN…
TJMS 0001366-23.2021.8.12.0004
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – PENA-BASE – ROBUSTECIMENTO DEVIDO – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA – MODULADORA PREPONDERANTE - DETRAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP – IMPOSSIBILIDADE – REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAME…