TJMS 0000611-31.2020.8.12.0037
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO. – ESTELIONATO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONJUNTO COMPROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES - – PR…
TJMS 1409076-24.2021.8.12.0000
E M E N T A – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO MAJORADA – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – CONFIGURADA – ORDEM DENEGAD…
TJMS 0014017-67.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME MILITAR – DORMIR EM SERVIÇO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PROVAS ROBUSTAS DAS PRÁTICAS DELITIVAS PELO ACUSADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – ATO PRATICADO PELO ACUSADO QUE VISAVA A SACIAR SUA LASCÍVIA…
TJMS 0005899-13.2017.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 33, §3º DA LEI Nº 11.343/2006 (USO COMPARTILHADO) – IMPOSSIBILIDADE – TRAFICÂNCIA COMPROVADA – PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇ…