TJMS 0902170-12.2025.8.12.0008
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FLAGRANTE DELITO. LICITUDE DAS PROVAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0000190-77.2019.8.12.0004
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. VENDA DE VEÍCULO ALHEIO COMO SE FOSSE PRÓPRIO. FRAUDE E DOLO CONFIGURADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ap…
TJMS 0026159-74.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIDA. DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROCEDENTE. RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL. INVIÁVEL.…
TJMS 0900444-68.2024.8.12.0030
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA (ART. 395, III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) FURTO (ART. 155, CÓDIGO PENAL) – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIM…
TJMS 1405863-68.2025.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJ – AFASTADA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA – RETRATAÇÃO DE TESTEMUNHA REPRODUZIDA EM ESCRITURA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE JU…