TJMS — Civil

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA REQUERIDA – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – MÉRITO – CONTRATO DE SEGURO – DESCARGAS ELÉTRICAS – ALTERAÇÃO DE TENSÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DEVIDO O…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO DO CADASTRO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES…

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS NOS SERVIÇOS DENOMINADOS "ACERTA ESSENCIAL", "ACERTA INTERMEDIÁRIO", "ACERTA COMPLETO" E "DA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO – CONTR…

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE SUSCITADA DE OFÍCIO – MÉ…

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ASSINATURA FALSIFICADA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS DEVIDO.…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGITIMIDADE DE RETENÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO BANCÁRIO DIGITAL – IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – INDEFERIMENTO DE PROVA P…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA. MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - TEMA 1112 DO STJ – OBRIGAÇÃO…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE M…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE M…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO NO ART. 932, IV E V, DO CPC E NA SÚMULA 568/STJ. COMPRA DE INGRESSO POR MEIO DIGIT…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO MORAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXIS…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CREFISA – REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS ABUSIVOS RECONHECIDO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – DESVANTAGEM EXAGERADA VERIFICADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO – IMPOSS…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXISTÊNCIA DE APON…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PAC…

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada e Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 5.000,00…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA SUB-ROGADA. COLISÃO EM CRUZAMENTO. VEÍCULO SEGURADO QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERE…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESÍDIO ESTADUAL DE CORUMBÁ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA - OPERADA A PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO – RESP…

DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTRO DE OPERAÇÕES VENCIDAS. RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022. COMUNICAÇÃO PRÉVIA INSTITUCIONAL. INEXIST…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO – TABELA PRICE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – SEGURO PRESTAMISTA –…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTO PRIVADO. ABORDAGEM ABUSIVA POR SEGURANÇAS. TRATAMENTO VEXATÓRIO. FALHA NA PRESTA…

Direito do consumidor e responsabilidade civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos não autorizados em benefí…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ERRO MÉDICO – RECURSOS DOS RÉUS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – HOSPITAL REGIONAL INTEGRANTE DA REDE DO SUS E VÍNCULO DE COOPERAÇÃ…

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO COM SEGURO DE VIDA VINCULADO - FALECIMENTO DA CONSORCIADA - ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO QUE INTEGRA A CADEIA DE CON…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. AVARIA DE BAGAGEM DESPACHADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMP…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE RELAÇÃO BANCÁRIA - INVENTÁRIO CONCLUÍDO - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - ANÁLISE DA LIMITAÇÃO DA RES…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO INTERMEDIADOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – TESE DE "CEGUEIRA DELI…

APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC) – TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DA ÚLT…