TJMS 0803610-87.2024.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO - LIMINAR – ARTIGO 7.º, DA LEI N.º 12.016/2009 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – COBRANÇA…
TJMS 0801659-30.2021.8.12.0013
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – NULIDADE DO CONTRATO DE TRAB…
TJMS 0810202-55.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – MULTA ASTREINTES - V…
TJMS 0800296-17.2022.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR – INSCRIÇÃO ILEGAL – DANO MORAL DEVIDO – PATAMAR PROPORCION…