TJMS 0804352-78.2025.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGITIMIDADE DE RETENÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE…
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TJMS 0000420-21.2018.8.12.0048
APELAÇÃO DEFENSIVA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E TIPICIDADE CONFIGURADA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATI…
TJMS 0840076-25.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PERDA DE UMA CHANCE – ALTERAÇÃO OU CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO…
TJMS 0003489-30.2017.8.12.0005
APELAÇÃO CRIMINAL- POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO –PEDIDO ABSOLUTÓRIO –PRELIMINAR DE NULIDADE – ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – AÇÃO POLICIAL PRATICADA D…