TJMS 0804852-97.2023.8.12.0008
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESÍDIO ESTADUAL DE CORUMBÁ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0802654-70.2021.8.12.0101
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – FÉRIAS PROPORCIONAIS – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSOR – TEMA N. 511, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do entendimento do Supremo…
TJMS 0805128-07.2019.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – VALOR DO DANO MORAL MANTIDO – ATENÇÃO A…
TJMS 0833378-66.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURADO. TAXA COBRADA POUCO ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. TARIFAS…
TJMS 0800799-47.2021.8.12.0007
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – AFASTADA – TAXAS DE JUROS – NÃO ABUSIVA – MANTIDA – CAPITALIZAÇÃO OU ANATOCISMO – PACTUAÇÃO EXPRESSA – MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…