TJMS — Civil

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARCIAL. GUARDA COMPARTILHADA. REGRA LEGAL. MAN…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM DECISÃO DE SANEAMENTO –…

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE DISTRATO – LEI DO DISTRATO – INAPLICABILIDADE – CONTRATO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA – RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RETENÇÃO TOTAL DE 25% – CA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL C/C DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA SEM SINALIZAÇÃO – EMPRESA DE SANEAMENTO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 – VALOR M…

DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – ART. 520, IV E 521, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC –ATOS QUE IMPORTAM EM TRANSFERÊNCIA DA PO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO AGRÁRIO – PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – N…

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. PERFIL DE RISCO DO MU…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CAMINHÃO E BICICLETA - ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR CAMINHÃO EM MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA – AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA PELO MOTORISTA –…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CAMINHÃO E BICICLETA - ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR CAMINHÃO EM MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA – AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA PELO MOTORISTA –…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CREFISA – REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS ABUSIVOS RECONHECIDO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – DESVANTAGEM EXAGERADA VERIFICADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO – IMPOSS…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CREFISA – REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS ABUSIVOS RECONHECIDO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – DESVANTAGEM EXAGERADA VERIFICADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO – IMPOSS…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). 1) O autor insurge-se contra a anotação de débito no valor de R$ 3.78…

AGRAVO DE INSTRUMENTO em LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE MÉRITO: VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – AFASTADA – PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ART. 509, § 4º, DO CPC –…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONVERSÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLAUSULAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PRAZO DECADENCIAL…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – SEPTOPLASTIA POR VÍDEO, POLIPECTOMIA, TURBINECTOMIA E PROCEDIMENTOS CORRELATOS – TÉCNICA CIRÚRGICA…

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO INVÁLIDO. ASSINATURA FALSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVID…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PELA LEI Nº 14.010/2020. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇ…

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATOS JÁ DECLARADOS INEXISTENTES EM DEMANDA ANTERIOR TRANS…

RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO –PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA - MÉRITO – CADASTRO SCR MANTIDO PELO BACEN – NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA – E…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO MEDIANTE ORDEM DE PAGAMENTO - AUSÊNC…

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO BANCO AGIBANK S/A – AÇÃO declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA – DO MÉRITO – DA REGULARIDADE D…

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MÉRITO – PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE CONTRATO CELEBRADO EM SEU NOME – CONTRATAÇÃO NÃO COMPRO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. AMEAÇA (ART. 147, CP) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, LEI 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COERENT…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSU…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DE…

DIREITO DO CONSUMIDOR - Apelação CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – PRECLUSÃO – PRELIMINAR AFASTADA – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO – REJEITADA…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO de inexistência de débito com danos materiais e morais – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ R$ 5.000,00 – RECURSO PROVIDO. I – Na hipó…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RETIR…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DA INAPLICABILIDADE DO CDC – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA –VALOR INDENIZATÓRIO (DANO MORAL) MANTIDO EM R$ 10.000,00 – RECURSO IMPROVIDO. I – "Se a ação ind…

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE…