TJMS 0826266-07.2025.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.…
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TJMS 0811382-17.2018.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO INEXISTENTE – QUESTÃO ANALISADA DE FORMA CLARA, COERENTE E FUNDAMENTADA –INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - ÚNICA MATÉR…
TJMS 0803226-82.2019.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – PLENA CIÊNCIA DE CÔNJUGE QUE REALIZOU NEGOCIAÇÕES PERTIN…
TJMS 0806677-02.2020.8.12.0002
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (LEI 8.245/91) – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020 (INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO LIMINAR DE DESPEJO) – LOCATÁRIOS QUE NÃO COMP…