TJMS 0000962-71.2020.8.12.0047
CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. ART. 387, IV, DO CPP.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO OU DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - INDEF…
TJMS 0800714-04.2021.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SE BENEFICIOU DO VALOR DO EMPRÉSTIMO – LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ CONFIGURADA – RE…
TJMS 0843013-13.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR – REFINANCIAMENTO DE D…
TJMS 0800394-81.2021.8.12.0016
RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA – CONTRATO CANCELADO ANTES DO BANCO REALIZAR O…