TJMG — Trabalhista

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS E PIS-PASEP - LEI Nº 6.858/1980 - DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO A PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXISTÊNCIA - ORDEM DE PREFERÊNCIA L…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM ESCOLA MUNICIPAL. USO COLETIVO. AGENTES BIOLÓGICOS. SÚMULA 448, II, DO TST. GRAU MÁXIMO. RECURSO DES…

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - CARGO DE MOTORISTA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - PLANTÕES - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECLARADA INCONS…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE LABORAL - DEMONSTRAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - ART. 43, §1º, A, DA LEI Nº 8.213/91 - SE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA - DOENÇA DEGENERATIVA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - Tendo por caus…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. DESLIGAMENTO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. POSTERIORES DESIGNAÇÕES. DESVIRTUAMENTO. N…

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE DEDO DA MÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR SENTENÇA TRABALHISTA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRI…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI LOCAL - SENTENÇA MANTIDA. I - O art. 39, § 3º, da Carta Magna, com a…

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTATUTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS REGULAMENTARES NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ESTATUTO MUNICIPA…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009. PRORROGAÇÃO ATÉ O LIMITE LEGAL. VALIDADE DO VÍNCULO. INAPLICABILID…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO. TERMO INICIAL. PERÍCIA ADMINISTRATIVA E PERÍCIA JUDICIAL C…

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. FRATURA EM ANTEBRAÇO. PERÍCIA JUDICIAL ORTOPÉDICA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL. REDUÇÃO DA CAPACI…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA DE SECRETARIA MUNICIPAL - NULIDADE DAS SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - APLICAÇÃO CO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. DESLIGAMENTO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. POSTERIORES…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO POR SO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SEGURADO QUE FIGURAVA, À DATA DO ACIDENTE DE TRABALHO, COMO EMPREGADO. POSTERIOR M…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - NULIDADE - FGTS - DIREITO RECONHECIDO - ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI 5090/STF - PRECEDENTES DO STF (REs 705.14…

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - LEI ESTADUAL Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA -…

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - SERVIDOR - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - FGTS - INDENIZAÇÃO - PERDA DE UMA CHANCE. - O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp representativo de contro…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. TEMAS 308, 551 E 916 DO STF. RECURSO DESPROVID…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO INDEVIDA. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cív…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 204/2015. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. TERMO…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. DESLIGAMENTO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. POSTERIORES D…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL FAVORÁVEL. EPIS INSUFICIENTES. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA JUDICIAL SOBRE LAUDOS ADMINISTRA…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM CAPS-AD. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CON…

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - DIALETICIDADE RECURSAL - SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINARES REJEITADAS - ADICIONAL NOTURNO - PLANTÃO 24HX72H - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ART. 17, DA…

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO EMPREGADO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DES…

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - SERVIDOR: EFETIVADO: LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - STJ: RECURSO REPETITIVO - FGTS: VERBA INDENIZATÓRIA - DEPÓSITO: C…