TJMG 0047690-21.2014.8.13.0188
TRABALHISTAEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA DE SECRETARIA MUNICIPAL - NULIDADE DAS SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS Nº.S 551 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VERBAS DEVIDAS - RECURSO DESPOVIDO.
- O Supremo Tribunal Federal, no…
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INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL DECORRENTE DE ACIDENTE -COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR.
Comprovada a invalidez total…
TJMG 0652483-51.2006.8.13.0699
ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Preenchidos os requisitos…
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APELAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA - APTIDÃO PARA O TRABALHO - NEGAR PROVIMENTO. - O auxílio-doença tem como evento determinante a incapacidade temporária, por período superior a quinze dias, do segurado para o trabalho…