TJMG 5001190-07.2020.8.13.0540
TRABALHISTAEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. DESLIGAMENTO EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. POSTERIORES DESIGNAÇÕES. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 5.090/DF. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o…
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EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrados os requisitos indispensáveis pa…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO - EFEITOS TRABALHISTAS - ENCARGOS ACESSÓRIOS - FGTS - APLICAÇÃO ART. 13 DA LEI FEDERAL 8.036/90
1 - Segundo po…
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EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURADO OBRIGATÓRIO - PENSÃO POR MORTE - ÓBITO - RELAÇÃO DE EMPREGO - PROVA MATERIAL - BENEFÍCIO DEVIDO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA PREJUDICADA - CORREÇÃO MONETÁRIA.
Produzi…