TJMG 0029561-35.2015.8.13.0607

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI LOCAL - SENTENÇA MANTIDA. I - O art. 39, § 3º, da Carta Magna, com a redação que lhe foi conferida pela EC nº 19/1998, não elenca o adicional de insalubridade como direito constitucional dos servidores públicos civis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. II - Tal exclusão não obsta, no entanto, que legislação infraconstitucional, editada pelo ente federado respectivo, conceda tal benefício aos servidores públicos. III - Se só a partir da vigência da Lei Municipal nº 4.128/2011 é que autorizado o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores do Município de Santos Dumont, incabível seu recebimento de forma retroativa.