TJMG 5001024-66.2023.8.13.0702

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL FAVORÁVEL. EPIS INSUFICIENTES. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA JUDICIAL SOBRE LAUDOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Uberlândia contra sentença que, nos autos de ação ordinária de cobrança movida por servidor público municipal, reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público municipal faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, diante da prova pericial judicial que constatou a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, não neutralizados pelos EPIs fornecidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais decorre de previsão expressa da Lei Complementar Municipal nº 40/1992, que estabelece percentuais conforme o grau de exposição a agentes nocivos. 4. O laudo pericial judicial concluiu pela exposição habitual do servidor a agentes físicos (ruído acima do limite de tolerância) e químicos (hidrocarbonetos), enquadrando a atividade em grau médio de insalubridade. 5. A constatação de fornecimento de EPIs não afasta o direito, pois ficou demonstrado que os equipamentos entregues eram insuficientes para neutralizar os agentes insalubres. 6. O laudo pericial judicial, quando tecnicamente fundamentado e coerente, prevalece sobre laudos administrativos produzidos unilateralmente, salvo comprovação de vício ou erro técnico relevante, inexistentes no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento O servidor público municipal tem direito ao adicional de insalubridade quando comprovada, por perícia judicial, a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 40/1992. Ofornecimento de EPIs não afasta o direito ao adicional quando demonstrada a sua insuficiência para neutralizar os agentes insalubres. _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII, e 39, §3º; CLT, arts. 189 e 190; Lei Complementar Municipal nº 40/1992, art. 90; CPC, art. 479.