TJMG 5240394-31.2024.8.13.0024
TRABALHISTAEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. FRATURA EM ANTEBRAÇO. PERÍCIA JUDICIAL ORTOPÉDICA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS OU LIMITAÇÃO FUNCIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ POR DISTINGUISHING. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível em ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente em razão de acidente de trabalho (fratura de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA FUNCIONAL - IPDF - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES - PARCIALIDADE DA INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não faz jus à cobertu…