TJMG 0022718-64.2016.8.13.0172

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - CARGO DE MOTORISTA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - PLANTÕES - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL - DIREITO AO PAGAMENTO - FÉRIAS - PAGAMENTO COMPROVADO - REGIME ESTATUTÁRIO - INDEVIDA APLICAÇÃO DE NORMAS CELETISTAS - SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, não se desincumbindo do ônus quanto à alegada jornada extraordinária superior à registrada e quitada pelo Município. - Declarada a inconstitucionalidade da legislação municipal que instituiu o regime de plantões com remuneração fixa, impõe-se o recálculo das verbas como horas extras, com adicional de 50%, bem como com o acréscimo do adicional noturno sobre tais horas que eventualmente componham a jornada em período noturno, nos termos da legislação municipal. - Inaplicáveis, ao servidor público estatutário, as normas da CLT quanto ao pagamento em dobro de férias, intervalos inter e intrajornada e feriados, pois a administração pública se rege pelo princípio da legalidade, de modo que a concessão de benefício a servidor público está condicionada à existência de expressa previsão legal a respeito. - A prestação de horas extras possui, em regra, natureza "pro labore faciendo", inexistindo direito à sua incorporação. - Ausente prova de dano efetivo, não há falar em indenização por danos morais. - Recurso parcialmente provido.